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O artigo 31 da Constituição Federal prevê que “a...
O artigo 31 da Constituição Federal prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei” e que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados [...]”.
O Parecer Prévio, em relação às contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, pode aprovar as Contas, aprovar com ressalvas ou emitir parecer contrário à aprovação. Porém, o Parecer Prévio
A
deixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.
B
deixará de prevalecer nos casos em que houver cumprimento dos limites constitucionais de despesa com pessoal, saúde e educação.
C
tem natureza declaratória e não é possível votação em contrário pelos membros da Câmara Municipal.
D
deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.