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Questões de Concurso sobre Competências especiais dos Tribunais de Contas
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A diferença entre o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação de uma demonstração contábil relatada e o valor, a classificação, a apresentação ou a divulgação que é exigida para que o item esteja de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável, é denominada:
A
Desvio padrão.
B
Amplitude.
C
Amostragem.
D
Distorção.
E
Tolerância.
A prestação de contas é dever de todo gestor público, garantindo a verificação de uso regular dos recursos. Quando há omissão ou irregularidade, cabe instaurar a Tomada de Contas Especial para apuração e responsabilização. Sobre a Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial pelo TCE, é correto afirmar que:
A
A prestação de contas é ato discricionário.
B
A TCE pode ser instaurada por qualquer cidadão.
C
A Tomada de Contas Especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas ou indícios de dano ao erário.
D
A TCE dispensa comunicação ao Tribunal de Contas.
Observe a seguinte definição:
Diferença entre o valor divulgado, classificação, apresentação ou divulgação de um item nas demonstrações contábeis e o valor, classificação, apresentação ou divulgação que é requerido para que o item esteja de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável, podendo ser decorrente de erro ou fraude.
Em relação à auditoria contábil, essa definição se refere
A
à indicação de tendência.
B
à detecção.
C
à distorção.
D
ao risco financeiro.
E
ao efeito cumulativo.
Em relação à atuação dos Tribunais de Conta no controle externo da Administração, marque a alternativa correta:
A
O Tribunal de Contas da União detém competência para fiscalizar em tomada de contas especial o Banco do Brasil – sociedade de economia mista federal– em relação à atividade bancária por depósitos de terceiros e administrados pelo banco comercialmente, quando envolver trânsito internacional desses recursos.
B
A pretensão de ressarcimento fundada em decisão do Tribunal de Contas é imprescritível quando fundada em ato doloso tipificado como improbidade administrativa ou decorrente de ilícito civil causador de dano ao erário.
C
A inércia da Câmara de Vereadores em julgar as contas relativas ao exercício financeiro do prefeito no prazo legalmente fixado faz prevalecer a orientação fixada no parecer prévio proferido pelo Tribunal de Contas. Em caso de parecer pela rejeição das contas, o prefeito estará inelegível até que o Legislativo Municipal as julgue.
D
As operações de crédito internacional em que um estado figure como parte dependerão de prévia autorização do Tribunal de Contas da União quando envolver o oferecimento em garantia dos valores do fundo de participação dos estados.
E
A União detém 49% do capital social da TERRACAP (Companhia Imobiliária de Brasília), mas isto não atrai a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para decretar indisponibilidade de bens dos dirigentes da empresa.
Sobre a Tomada de Contas Especial, analise os itens a seguir:
I. Tomada de Contas Especial (TCE) é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. (art. 2º, caput, da IN/TCU 71/2012).
II. A TCE constitui medida de exceção, portanto a Administração deve esgotar todas as medidas administrativas para elidir a irregularidade ensejadora da TCE ou obter o ressarcimento do dano, antes de formalizar a instauração do processo.
III. A apreciação do processo de TCE, no âmbito da União, constitui competência constitucional desta Corte de Contas prevista no art. 70, parágrafo único, c/c art. 71, ambos da Constituição Federal.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, III, apenas.
B
I, II, apenas.
C
I, II, III.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
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