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As agências reguladoras possuem
As agências reguladoras possuem
A
poder normativo técnico, que consiste na possibilidade
de editar atos regulamentares, desde que não criem
obrigação nova.
B
autonomia decisória, com a possibilidade de recursos
hierárquicos próprios e impróprios.
C
independência administrativa, mas são submetidas a
supervisão ministerial.
D
responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.
E
regime especial de autarquias, mas também podem
constituir-se em fundações de direito público.