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Com relação à responsabilidade de servidor público que...
Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe
de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta.
A
Sanções penais e administrativas não poderão ser cumuladas,
ainda que caracterizadas a materialidade e a autoria da conduta
do servidor.
B
Servidor não poderá responder penal e administrativamente
por um mesmo fato referente ao exercício irregular de suas
funções.
C
Servidor responderá criminalmente pela conduta apenas
depois de concluído o processo administrativo referente
à responsabilização.
D
A responsabilidade administrativa de servidor pela prática da
infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição
criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
E
A responsabilidade administrativa do servidor pela conduta em
questão não poderá ser afastada mesmo no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.