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Acerca da competência para a prática do ato administrativo...
Acerca da competência para a prática do ato administrativo,
assinale a alternativa correta.
A
Se não houver impedimento legal, parte da
competência pode ser delegada.
B
Não pode ser delegada em razão de circunstância de
índole econômica.
C
A edição de atos de caráter normativo poderá ser
delegada.
D
O ato de delegação não precisa ser publicado na
imprensa oficial.
E
O ato de delegação é irrevogável.