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A Lei no 8.666/93 permite que a autoridade competente anule...
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Q1044201
Teclas de Atalhos
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A Lei no 8.666/93 permite que a autoridade competente
anule o procedimento licitatório
A
por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, pertinente
e suficiente para justificar tal conduta.
B
em razão de decisão judicial que determine a paralisação
do procedimento licitatório.
C
por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros,
mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
D
por razões de interesse público, mas veda a anulação
de procedimentos de dispensa e inexigibilidade
de licitação.
E
em razão do poder de autotutela, devendo-se manter
a execução do contrato, se já iniciada, em razão do
princípio da autonomia do contrato.