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O desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa...
O desfazimento dos atos administrativos é uma tarefa corriqueira da Administração. É essencial que se mantenham
respeitados os princípios da Administração Pública e as regras do ordenamento positivo, a partir da ideia de que o agente
público não dispõe dos meios administrativos segundo a sua vontade. Considerando essa realidade, assinale a alternativa
correta.
A
A revogação é ato administrativo que desfaz o ato anterior desde que haja a constatação de algum vício.
B
A revogação dos atos administrativos pode ser realizada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.
C
A Constituição Federal veda expressamente a convalidação judicial de atos administrativos.
D
Segundo a legislação regente da matéria, a convalidação é um ato administrativo que somente pode ser realizado por uma
autoridade superior à autoridade que praticou o ato convalidado.
E
Em que pese os seus característicos efeitos ex tunc, a anulação de um ato administrativo pode, excepcionalmente, não
acarretar efeitos retroativos plenos.