Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006...
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em
consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
A
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas de emitir documento
fiscal de venda ou de prestação de serviço.
B
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da
Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser
disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Essa declaração constitui confissão de dívida e
instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das
informações nela prestadas.
C
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar contabilidade simplificada
para os registros e controles das operações realizadas.
D
A exigência de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais afasta a obrigatoriedade à prestação
de informações relativas a terceiros.
E
A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte
optante pelo Simples Nacional.