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O terceiro setor é formado por pessoas jurídicas que, não obstante não integrarem o sis...
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Q1063850
Teclas de Atalhos
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O terceiro setor é formado por pessoas jurídicas que, não obstante não integrarem o sistema da administração pública indireta, cooperam com o governo, prestando serviço de utilidade pública. Essas pessoas jurídicas são denominadas entidades paraestatais e, entre elas, temos as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços sociais autônomos, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Sobre esse tema, é correto afirmar que:
A
as pessoas jurídicas que desenvolvem serviços sociais
autônomos, por terem natureza jurídica de direito privado,
não prestam contas ao Tribunal de Contas;
B
as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem
os serviços sociais autônomos independem de lei
autorizadora para sua criação;
C
a qualificação jurídica como organização social de uma
pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades
sem fins lucrativos, uma vez preenchidos os requisitos
legais, é uma discricionariedade da Administração Pública
e se dá por meio do contrato de gestão;
D
as pessoas de cooperação governamental não gozam de
imunidade tributária, na medida em que possuem natureza
jurídica de direito privado, não obstante desenvolverem
atividades sem fins econômicos e lucrativos;
E
organização da sociedade civil de interesse público é
a qualificação jurídica dada a uma pessoa jurídica de
direito privado ou público, sem fins lucrativos, que recebe
delegação do Poder Público para desenvolver serviço
público social, por meio do termo de parceria, que é um ato
vinculado da Administração Pública.