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O ato administrativo reveste se de vários atributos, que os...
Ano:
2013
O ato administrativo reveste se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração.
Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.
A
Imperatividade – permite à Administração Pública executar o ato administrativo sem acessar o Poder Judiciário.
B
Tipicidade – indica que esse ato encontra‐se previsto em lei.
C
Presunção de legalidade e veracidade – tem presunção de absoluta de que o ato administrativo encontra‐se de acordo com a lei.
D
Autoexecutoriedade – consiste na presunção de que o ato administrativo é verdadeiro.
E
Coercibilidade – indica que o ato administrativo é previsto em lei.