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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo...
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Q1094488
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
A
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão e a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
B
A competência é renunciável se for exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, pois constitui ato discricionário da Administração Pública.
C
Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência privativa do órgão ou autoridade.
D
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei for omissa.
E
Os atos administrativos não necessitam ser motivados, seja com indicação dos fatos ou dos fundamentos jurídicos, nos casos em que provenham de reexame de ofício e que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.