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A legislação prevê a possibilidade de reajuste anual dos contratos de execução de obras públicas. A data base para contagem do primeiro reajuste anual do contrato corresponde à data
de publicação do edital de licitação.
de assinatura do contrato.
de homologação da licitação.
limite de entrega das propostas ou dos orçamentos a que essas propostas se referirem.
da adjudicação do licitante vencedor.