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Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o...
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Q1102821
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.
A
O julgamento acatara o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
B
Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
C
A revisão administrativa pode resultar agravamento da sanção.
D
Os prazos do recurso no processo administrativo não se exclui o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento.
E
A delegação pode ser encarada como a possibilidade de o órgão administrativo de maior hierarquia arrogar-se competência de órgão hierarquicamente inferior.