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Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”...
Ano:
2019
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça - 2019
Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o
A
poder de autotutela é ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.
B
poder disciplinar, no sistema brasileiro, é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico.
C
poder regulamentar autônomo consiste na produção de normas que visam à fiel execução da lei.
D
exercício do poder de polícia é privativo das corporações policiais
E
dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.