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De acordo com a Constituição Federal da República de 1988...
De acordo com a Constituição Federal da República de 1988, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, EXCETO
A
licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
B
remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno.
C
reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.
D
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
E
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.