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Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006...
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,
A
a sociedade por ações, as cooperativas de consumo e o empresário.
B
a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário.
C
a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e as cooperativas que não sejam de consumo.
D
a empresa individual de responsabilidade limitada, o empresário e as cooperativas que não sejam de consumo.
E
a sociedade simples, a sociedade por ações e o empresário.