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A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade...
A anulação ex officio da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento licitatório, gera efeitos ex tunc;
A
ainda assim sujeita a Administração a pagar indenização às partes.
B
são idênticos os efeitos produzidos na anulação da licitação e na anulação do contrato.
C
como a Administração tem o dever de velar pela legalidade de seus atos, o decreto de anulação da licitação, fundada na ilegalidade do procedimento, prescinde, na esfera administrativa, do exercício do direito de defesa.
D
o terceiro de boa-fé atingido pela invalidação da licitação será indenizado pelos prejuízos decorrentes da anulação.