A respeito dos direitos e vantagens dos servidores públicos previstos no Regime Jurídic...

Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, com motivo justificado.

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.