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A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa co...
A respeito do regime jurídico aplicável às empresas públicas, assinale a alternativa correta.
A
As empresas públicas exploradoras de atividade econômica são dispensadas da obrigação de realizar licitação para contratar.
B
O pessoal das empresas públicas rege-se pela Consolidação das Leis do Trabalho ou por estatuto próprio.
C
As empresas públicas que explorem atividade econômica não se submetem aos princípios da Administração Pública.
D
As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.
E
O Poder Judiciário pode exercer controle interno de atos, atividades e omissões de empresas públicas, por meio de ações judiciais.