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Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei de licitações, devendo protocolar o pedido até
5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de proposta de preços.
10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de proposta de preços.
15 (quinze) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.