Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências, julgue os itens 89 e 90. Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências, julgue os itens 89 e 90. Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário receber do poder concedente (a União, o estado, o Distrito Federal ou o município) e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos. Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário receber do poder concedente (a União, o estado, o Distrito Federal ou o município) e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário recebe...

Q1267892

Direito Administrativo Capítulo III - Dos direitos e obrigações dos usuários

Ano: 2020

Prova: Quadrix - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Área: Arquiteto e Urbanista - 2020

Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário receber do poder concedente (a União, o estado, o Distrito Federal ou o município) e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.

Certo

Errado

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Faz parte dos direitos e das obrigações do usuário receber do poder concedente (a União...