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Sobre ato administrativo, é certo dizer que são nulos os...
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Q1289924
Teclas de Atalhos
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Sobre ato administrativo, é certo dizer que são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios no caso de incompetência, a qual fica caracterizada quando:
A
o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
B
há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
C
o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
D
a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
E
o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.