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plena liberdade na reestruturação remuneratória dos cargos...
14 - Está em harmonia com o regime jurídico dos servidores públicos a
plena liberdade na reestruturação remuneratória dos cargos, sem violação à garantia constitucional dos direitos adquiridos, desde que observada a vedação de decesso remuneratório.
C
Certo
E
Errado