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De acordo com a Lei 8666, de 21/06/1993, que institui...
De acordo com a Lei 8666, de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública em seu art. 24, é dispensável a licitação, no seu inciso XXVII, na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis. Neste caso, é permitido ao órgão público de nível federal, estadual e municipal dispensar a concorrência quando o contratado tratar-se de:
A
Associações ou cooperativas formadas por pessoas físicas e reconhecidas pelo poder público.
B
Associações ou cooperativas formadas por pessoas jurídicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público.
C
Associações ou cooperativas formadas por empresas de baixa renda reconhecidas pelo poder público.
D
Associações ou cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público.
E
Associações ou cooperativas formadas por qualquer pessoa física.