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NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,
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Q1340065
Direito Administrativo
Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco
Teclas de Atalhos
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NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,
A
a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
B
a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.
C
a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.
D
a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.
E
o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.