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Questões de Concurso sobre Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco
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Uma empresa que comercializa produtos alimentícios perecíveis teve seu estabelecimento interditado pela vigilância sanitária após verificação de inadequadas condições de armazenamento e refrigeração. À medida de intervenção é
A
regular, como medida de poder de policia, cabendo à empresa defender-se judicialmente, pois o processo administrativo não obriga o rigorismo do contraditório e da ampla defesa.
B
irregular, pois dependeria de autorização judicial para ser aplicada.
C
legal e válida, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa não exige manifestação do interessado para as decisões passíveis de serem tomadas no decorrer do processo administrativo.
D
legal, pois a defesa da empresa deve sempre preceder a medida de urgência.
E
regular, considerando a urgência e o exercício do poder de polícia, bem como que, após a intervenção será oportunizada defesa à empresa.
José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José. Regina e seu namorado expulsam José do imóvel e nele passam a cultivar maconha em grande escala, para distribuição da droga. A Polícia Militar do Estado Delta faz a apreensão da droga cultivada no local e a União Federal requer em juízo a expropriação do apartamento de José.
Essa expropriação pode ser requerida:
A
apenas pela União Federal, mas depende de prévia indenização a José;
B
pela União Federal ou pelo Estado Delta, mas depende de prévia indenização a José;
C
apenas pelo Estado Delta e não depende de prévia indenização a José;
D
apenas pela União Federal, mas é possível a José afastá-la, comprovando que não agiu com culpa;
E
apenas pelo Estado Delta, mas é possível a José afastá-la, comprovando que não agiu com culpa.
Entre as formas de intervenção do Estado na propriedade privada, a expropriação da propriedade pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas é considerada uma desapropriação
A
confisco.
B
rural.
C
urbanística.
D
por zona.
E
por interesse social.
Assinale a alternativa INCORRETA, acerca da intervenção do Estado na propriedade privada.
A
Conforme disposição do Estatuto da Cidade, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
B
Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
C
Não só a pequena, mas também a média propriedade rural, assim definidas em lei, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.
D
As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º da Constituição Federal.
E
O Estatuto da Cidade prevê o direito de preempção, por meio do qual o Poder Público pode exercer preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que referidos bens estejam em áreas de interesse do Município, delimitadas por meio de decreto.
NÃO é medida de intervenção na atividade econômica, em seu sentido estrito,
A
a aprovação prévia de atos de incorporação ou fusão de empresas, pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
B
a instalação de empresa estatal exploradora de atividade econômica em regime de competição com empresas privadas, em atividade considerada de relevante interesse coletivo.
C
a suspensão, pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), da comercialização de planos de telefonia fixa, em razão da má qualidade da prestação do serviço pela operadora.
D
a manutenção de estoques reguladores pelo Poder Público, com vistas a regular o preço e assegurar o abastecimento de produtos essenciais.
E
o racionamento no consumo de bens e serviços essenciais, em caso de calamidade pública.
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