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Uma empresa que comercializa produtos alimentícios perecíveis teve seu estabelecimento ...
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Q3466927
Direito Administrativo
Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco
Teclas de Atalhos
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Uma empresa que comercializa produtos alimentícios perecíveis teve seu estabelecimento interditado pela vigilância sanitária após verificação de inadequadas condições de armazenamento e refrigeração. À medida de intervenção é
A
regular, como medida de poder de policia, cabendo à empresa defender-se judicialmente, pois o processo administrativo não obriga o rigorismo do contraditório e da ampla defesa.
B
irregular, pois dependeria de autorização judicial para ser aplicada.
C
legal e válida, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa não exige manifestação do interessado para as decisões passíveis de serem tomadas no decorrer do processo administrativo.
D
legal, pois a defesa da empresa deve sempre preceder a medida de urgência.
E
regular, considerando a urgência e o exercício do poder de polícia, bem como que, após a intervenção será oportunizada defesa à empresa.