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Sobre os julgados relativos às normas gerais da...

Sobre os julgados relativos às normas gerais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.


A

Só pode haver reprovação em exame médico de concurso público mediante avaliação mediante critérios objetivos previstos no edital.


B

A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.


C

É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público.


D

É inconstitucional a chamada investidura por transposição.


E

A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.