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Maria, filha de um famoso Secretário de Segurança Pública...
Maria, filha de um famoso Secretário de Segurança Pública que foi condenado em ação de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão ao erário, passou a ter dúvidas em relação à sua responsabilidade sobre a condenação de seu pai após a morte, isto é, Maria tinha receio de se tornar responsável em arcar com o ressarcimento ao erário a que seu pai fora condenado. Desta forma, Maria perguntou como ficaria a situação para sua amiga de infância, Débora, que estava cursando o 2º semestre do curso de direito. Débora informou Maria que ela seria sim responsável por todas as cominações da lei de improbidade, até o valor da condenação ser totalmente pago, ainda que a herança não fosse suficiente, e assim Maria arcaria com seu próprio patrimônio. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta.
A
A orientação feita por Débora foi incorreta, pois Maria não tem responsabilidade nenhuma pelos atos de improbidade de seu pai após a morte, inclusive estando resguardada a totalidade da herança.
B
A orientação feita por Débora foi correta, pois pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o ressarcimento ao erário deve ser feito, independente de qual pessoa arque com os valores.
C
A orientação feita por Débora foi correta em partes, pois de fato, Maria responderá pelas cominações da lei de improbidade com o próprio patrimônio, extrapolando o limite da herança, entretanto, haverá uma limitação de duzentos salário mínimos para tal pagamento com o próprio patrimônio de Maria.
D
A orientação feita por Débora foi incorreta, pois o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança, portanto Maria não arcaria com o próprio patrimônio.