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Consoante a Lei 8.987/95, que dispõe sobre os contratos de concessão de serviços públic...
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Q1405973
Teclas de Atalhos
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Consoante a Lei 8.987/95, que dispõe sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:
A
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato, não estando subordinada à legislação específica anterior, sendo obrigatória cláusula que inclua mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro
B
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
C
Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
D
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
E
Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.