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Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de...
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Q1443523
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que NÃO contempla hipótese de aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança quanto aos atos da Administração Pública.
A
Manutenção de atos praticados por funcionários de fato.
B
Fixação de prazo para anulação.
C
Regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
D
Anulação e revogação de ato administrativo pelo Poder Legislativo.