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A Lei Nº 11.107 de 6/4/2005 e alterações dispõem sobre...
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Q1462440
Teclas de Atalhos
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A Lei Nº 11.107 de 6/4/2005 e alterações dispõem sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Acerca do regime jurídico instituído por essa lei, é correto afirmar que:
A
os consórcios públicos somente podem ser instituídos no âmbito da União.
B
os consórcios públicos somente poderão adquirir personalidade jurídica de direito público.
C
os consórcios públicos somente poderão adquirir personalidade jurídica de direito privado.
D
no caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, não será obrigado a obedecer às normas de direito público no que concerne à licitação.
E
os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito público integrarão a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.