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Com relação ao assunto administrativos, assinale a opção...
Com relação ao assunto administrativos, assinale a opção correta.
A
A licença é um ato negocial, sendo assim, bilateral, dependendo da expressa manifestação de vontade da Administração Pública, sendo esta discricionária.
B
O parecer é um ato enunciativo , emanado da Administração Pública, que vincula o ato administrativo, sendo o verdadeiro motivo do ato, podendo gerar responsabilidade civil ao parecerista.
C
A convalidação de um ato administrativo tem efeitos ex nunc, assim sua eficácia se aperfeiçoa no momento de sua ratificação.
D
A delegação de competência pode ocorrer a um subordinado ou a autoridade de mesma hierarquia. Assim, praticado ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
E
A autorização é um ato precário, discricionário , podendo a Administração Pública revogá-lo a qualquer momento, gerando-lhe o dever de indenizar.