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O servidor público possui direito de petição?
O servidor público possui direito de petição?
A
Sim, em defesa de direito ou interesse legítimo.
B
Sim, mas não abrange a possibilidade de constituir procurador.
C
Sim, mas tal direito veda a correção de ilegalidade de ofício pela Administração Pública.
D
Não. Tal direito não alcança a pessoa física na condição de servidor.