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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto...
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
A
O ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito prevê pena de perda dos direitos políticos.
B
A ação de improbidade movida contra o servidor público que causou prejuízo ao erário prescreve em três anos.
C
O particular que tenha se beneficiado de ato de improbidade poderá sofrer as sanções previstas na Lei nº 8.429/92.
D
A ausência de dano ao erário impede a aplicação de penalidades pela prática de ato de improbidade administrativa.