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Considere hipoteticamente que a União tem de indenizar determinado ramo empresarial que...
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Q1552073
Teclas de Atalhos
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Considere hipoteticamente que a União tem de indenizar determinado ramo empresarial que teve prejuízos em face da fixação de preços inferiores aos propostos por órgão ou entidade governamental federal. Nessa situação, ainda que lícita essa intervenção no domínio econômico, o princípio do direito administrativo que fundamenta essa indenização é o da(o)
A
vedação ao confisco.
B
legalidade.
C
moralidade.
D
interesse público.
E
segurança jurídica