Quanto ao tema responsabilidade dos servidores públicos...
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Quanto ao tema responsabilidade dos servidores públicos...

Quanto ao tema responsabilidade dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.


A

A responsabilidade civil, também designada de improbidade administrativa, implica a ocorrência de dano aos cofres públicos.


B

A ação de ressarcimento aos cofres públicos, bem como a ação penal por crime contra a Administração Pública, é imprescritível.


C

O agente público tem responsabilidade objetiva pelos danos que causar a terceiros, no exercício irregular de suas atribuições funcionais.


D

O servidor público pode ser absolvido em processo penal a despeito de condenado em processo administrativo que importe o mesmo fato delituoso.