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No que concerne a atos administrativos, marque a opção...
No que concerne a atos administrativos, marque a opção correta.
A
No caso de obrigação a valores pecuniários, é incabível a autoexecutoriedade administrativa e deve se dar pela via judicial.
B
A autorização constitui ato vinculado e precário, cabendo ao administrador valorar critérios de conveniência e oportunidade para seu deferimento.
C
A cassação é forma de extinção e ocorre quando a retirada do ato funda-se no advento de nova legislação, impedindo a permanência da situação anteriormente consentida.
D
Se houver modificação nos elementos finalidade, motivo ou objeto, dar-se-á a sanatória, pois não estará se mexendo no conteúdo.
E
O ato, mesmo inválido, praticado em desconformidade com a lei, produz todos os efeitos, como válido fosse, porque a presunção de validade é absoluta.