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A Responsabilidade Civil do Estado tem suas principais...
A Responsabilidade Civil do Estado tem suas principais diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Pessoas jurídicas de direito privado não podem responder objetivamente pelos danos que causarem a terceiros
B
Não há hipótese de responsabilidade do Estado por erro judiciário
C
O ordenamento pátrio adota a teoria da culpa administrativa para a Responsabilidade Civil do Estado
D
É assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa