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Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O direito da administração pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai, salvo comprovada má-fé.
B
Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, caso não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
C
Atos administrativos podem ser imotivados, sem indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.
D
Atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.