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A respeito do poder disciplinar da administração e do...
A respeito do poder disciplinar da administração e do controle judicial dos seus atos, assinale a opção incorreta.
A
Ao Poder Judiciário cabe examinar o aspecto da legalidade e da legitimidade da sanção imposta pela administração ao servidor, analisando os fatos apurados e a motivação utilizada pela autoridade administrativa, sem que isso implique intromissão indevida nos critérios de conveniência e oportunidade, de competência exclusiva da administração.
B
O Poder Judiciário pode, com esteio no princípio da proporcionalidade, anular uma pena disciplinar que julgar muito severa, na hipótese de considerar que a conduta do servidor não possa ser tida como procedimento desidioso.
C
Em caso de juntada de documento falso, por servidor investigado, no curso da instrução do procedimento administrativo, não será necessária a instauração de um procedimento administrativo próprio e específico para poder apená-lo por este ato, em que o servidor tenha ciência da imputação, prazo para se defender e para o exercício do contraditório.
D
Estando o ato administrativo punitivo revestido de competência, forma, finalidade e motivação, aspectos estes passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário, torna-se vedado a este último o exame do mérito da sanção disciplinar.
E
Cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade do ato, aí incluindo-se a investigação em torno da existência do fato ou de sua adequação à lei.