Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para...
A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para contratos da Administração Pública. Quanto à formalização desses contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam, exceto
A
a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
B
a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
C
o débito pelo qual ocorrerá o gasto, com indicação da classificação institucional programática, categoria funcional e natureza da despesa.
D
os casos de rescisão.
E
as garantias oferecidas, para assegurar sua plena execução, quando exigidas