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A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem...
A celebração de contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em lei, tipifica, em tese,
A
mera irregularidade que poderá ser suprida durante o curso do exercício financeiro para o qual vigorar o contrato de rateio.
B
ato preparatório da constituição de consórcio, de efeito declaratório.
C
ato lesivo à Administração Pública nacional, que atenta contra os princípios da Administração Pública.
D
ato ilícito que acarretará a anulação ou revogação do contrato de rateio e das obrigações dele decorrentes.
E
ato de improbidade administrativa.