O regime estatutário submetido à parcela dos servidores...
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O regime estatutário submetido à parcela dos servidores...

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.


C

Certo


E

Errado