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Segundo o que rege a Lei 9.784/1999, quando a lei não fixar...

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Q1746571
Direito Administrativo Legislação Administrativa
Teclas de Atalhos
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Ano: 2016
Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS
Prova: IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Assistente em Administração - 2016

Segundo o que rege a Lei 9.784/1999, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de:

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

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