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Abastecimento de gás e água, fornecimento de energia elétrica, telecomunicações e trans...
Abastecimento de gás e água, fornecimento de energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo são espécies de serviços públicos. A prestação de serviços públicos é responsabilidade do poder público que pode prestá-lo diretamente ou delegá-lo ao particular através do regime de concessão ou permissão. São aspectos da concessão ou permissão do Serviço Público, os quais são obrigatoriamente previstos em lei, exceto:
A
Os direitos inerentes aos usuários do Serviço.
B
A alteração da natureza privada da concessionária/ permissionária.
C
A política tarifária na prestação do serviço.
D
A fiscalização do serviço prestado à população.