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De acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo...
De acordo com a Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que:
A
Os preceitos dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
B
Para os fins dessa Lei, consideram-se entidade: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
C
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
D
Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
E
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.