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Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos...
Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, estabelecido pela Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos termos da lei mencionada no enunciado, é defeso ao servidor recusar fé a documentos públicos.
B
A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
C
A obrigação de reparar o dano causado pelo exercício irregular da função estende-se aos herdeiros, até o limite do valor da herança
D
De acordo com o aludido diploma legal, ao servidor público é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
E
Na aplicação das penalidades previstas na referida lei são consideras a natureza e a gravidade da infração, os danos gerados ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.