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O Presidente do Departamento de Trânsito do Acre...
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Q1791721
Teclas de Atalhos
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O Presidente do Departamento de Trânsito do Acre (DETRAN/AC) formulou consulta à sua Assessoria Jurídica questionando qual o instrumento jurídico necessário para a concessão de aumento de remuneração aos servidores daquela autarquia. Foi-lhe corretamente respondido que a concessão de aumento de remuneração aos servidores autárquicos depende de
A
decreto da Chefia do Poder Executivo.
B
decreto legislativo.
C
lei ordinária, de iniciativa da Presidência do DETRAN/AC.
D
lei complementar, de iniciativa do Presidente do DETRAN/AC.
E
lei específica, de iniciativa da Chefia do Poder Executivo.