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A proposta de concessão, ou ampliação, de incentivos ou...
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Q1799289
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Renúncia de Receita
Teclas de Atalhos
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A proposta de concessão, ou ampliação, de incentivos ou benefícios de natureza tributária que importem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um documento indispensável no referido processo administrativo.
A
Cálculo do custo, contendo o montante efetivamente renunciado.
B
Metas e objetivos a serem atingidos com a renúncia de receita.
C
Nome do autor ou dos autores da proposta de renúncia de receita.
D
Prazo máximo de vigência da renúncia de receita.
E
Autorização prévia, incluída no PPA.